Fundo Municipal de Cultura

O Fundo Municipal de Cultura (FMC) tem por objetivo captar recursos e financiar os projetos, programas e ações que  visem a fomentar e estimular a atividade artística e cultural do município, bem como contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico municipal.
É um fundo especial de natureza contábil, com CNPJ próprio, que funcionará sob a forma de apoio  a projetos culturais, criado por prazo indeterminado, cuja aplicação das receitas está vinculada à realização  de programas de trabalho relacionados aos objetivos estabelecidos por esta lei.

Lei do Fundo Municipal de Cultura:
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Lei atualizada aqui